COMPENSAÇÃO DAS RENDAS HABITACIONAIS ANTERIORES A 1990
O procedimento desenvolve-se todo por via digital, sendo que o primeiro passo é o pedido de isenção de IMI disponível em:
https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Formulario_pedido_isencao_IMI_Art_46_A_EBF.aspx
Após, deverá o proprietário registar-se no site do Instituto de habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) https://inqueritos.ihru.pt/index.php/318288 e seguir os procedimentos aí consignados.
No essencial, deverá o proprietário reunir (i) o comprovativo do registo do contrato junto da Autoridade Tributária (ii) o comprovativo do pedido de isenção de IMI, (iii) recibo de renda electrónica ou modelo 44, (iv) caderneta predial do imóvel identificativa do valor do locado em Dezembro de 2023 e (v) comprovativo de IBAN e SWIFT/BIC
A compensação será devida se a renda em vigor for inferior a 1/15 do Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel, dividido por 12 meses, sendo o seu montante o correspondente àquela diferença mensal.
A compensação será atribuída por um período de 12 meses, podendo ser renovável por iguais períodos e sucessivos. Dois meses antes do termo desse período, o senhorio deve efetuar a renovação do pedido de compensação, demonstrando, junto do IHRU, I.P., que se mantêm os requisitos da atribuição através do preenchimento de formulário no Portal da Habitação.
Estamos, como sempre, disponíveis para vos prestarmos a nossa colaboração.