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Estatutos da Associação dos Proprietários do Barreiro

Capítulo III

Dos órgãos sociais

Secção I - Definição e natureza dos mandatos

Artigo 18°

Os Órgãos Sociais da APB são a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

Artigo 19°

1. Os membros dos Órgãos Sociais são eleitos para mandatos de três anos, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes, mas não mais do que por dois triénios consecutivos ou três alternados no mesmo Órgão.

2. Verificando-se vagas em qualquer dos Órgãos Sociais na falta ou indisponibilidade de suplentes, podem os remanescentes, ouvidos os Presidentes dos demais órgãos, proceder ao seu preenchimento, até ao termo do mandato em curso, por sócio(s) cooptado(s), cabendo à primeira Assembleia Geral que se reunir depois dessa ocorrência ratificar essa escolha ou apreciar e votar alternativas que sejam suscitadas.

3. No caso de falta definitiva ou pedido de demissão de dois terços dos membros efectivos de qualquer dos Órgãos Sociais, ter-se-ão como demissionários todos os restantes, membros desse órgão, tanto efectivos como suplentes, procedendo-se a nova eleição para a totalidade das vagas assim abertas.

Artigo 20°

Não podem ser reeleitos para cargos nos Órgãos Sociais os sócios que, mediante processo disciplinar ou judicial, tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício dessas funções.

Artigo 21°

1. Os titulares dos Órgãos Sociais não podem abster-se de votar nas reuniões em que estejam presentes e são civilmente responsáveis pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

2. Os titulares dos Órgãos Sociais ficam exonerados de responsabilidade civil se:

a) Não tiverem tomado parte na respectiva deliberação e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;

b) Tiverem votado contra essa deliberação e o fizerem consignar na acta respectiva.

3. Os titulares dos Órgãos Sociais não podem votar em assuntos que directamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, pessoas em união de facto, ascendentes, descendentes e afins.

Artigo 22°

1.As candidaturas à eleição para os Órgãos Sociais poderão ser apresentadas pela Direcção ou subscritas por um número mínimo de vinte e cinco sócios no pleno gozo dos seus direitos e deverão ser entregues ao Presidente da Mesa Da Assembleia Geral cinco dias após a publica- ção da Convocatória da Assembleia Geral para o efeito.

2. A admissão de candidaturas e inerente verificação da respectiva regularidade compete ao Presidente da Mesa que deve conceder um prazo de quarenta e oito horas para a correcção de qualquer deficiência, notificando para o efeito e pelo modo mais expedito o primeiro pro- ponente.

3.As candidaturas e subsequentes eleições far-se-ão por lista completa aos três Órgãos Sociais, considerando-se eleita a lista que obtiver mais votos.

4. As listas e as propostas programáticas dessas candidaturas deverão ser facultadas desde logo a todos os sócios que queiram consultá-Ias.

Artigo 23.º

Em qualquer reunião da Assembleia Geral, da Direcção ou do Conselho Fiscal, os respectivos Presidentes terão voto de qualidade no caso de empate de deliberações.

Secção II - Da Assembleia Geral

Artigo 24.º

1.A Assembleia Geral é composta pelos sócios em plena posse de direitos.

2. Os sócios podem fazer-se representar na Assembleia mediante instrumento adequado entregue na secretaria da APB devidamente preenchido, identificado e assinado até às dezasseis horas do último dia anterior ao marcado para essa Assembleia ou para as suas continuações.

3. Podem tomar parte na Assembleia Geral, sem direito a voto, os empregados ou colaboradores, não sócios, que a direcção entender, mas a sua acção limitar-se-á apenas à prestação de esclarecimentos ou apresentação de ex- posições.

Artigo 25.º

A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e dois suplentes.

Artigo 26.º

1. Compete ao Presidente, ou a quem as suas vezes fizer, convocar a Assembleia Geral e dirigir os trabalhos, não permitindo a discussão de assuntos estranhos àqueles para que a Assembleia foi convocada, bem como de assuntos alheios aos fins da Associação.

2. Depois de concluídos os trabalhos que constituem a ordem do dia, nos temos do respectivo aviso convocatório, será concedido aos sócios um período de trinta minutos para apresentação de qualquer assunto relacionado com os objectivos da Associação, não podendo, porém, sobre ele recair qualquer votação.

3. Por deliberação da Assembleia Geral, o período antes referido pode ser ampliado para uma hora.

Artigo 27.º

A Assembleia Geral será convocada nos termos do nº 1, do artigo 174°, do Código Civil, com quinze dias de antecedência, pelo menos, da data de sua realização.

Artigo 28º

1. A Assembleia Geral pode ser extraordinariamente convocada pelo Presidente, a pedido da Direcção, do Conselho Fiscal ou por um grupo constituído, no mínimo, por doze sócios Efectivos no pleno gozo dos seus direitos, com justificação escrita do motivo da convocatória e proposta de agenda, o que obriga, neste último caso, à presença de, pelo menos, dois terços dos sócios que solicitaram a convocação, para que a Assembleia possa realizar-se ou tomar deliberações.

2. Quando a Assembleia Geral seja convocada a pedido do grupo de sócios os custos inerentes à expedição e publicação da mesma serão por estes suportados.

Artigo 29.º

À Assembleia Geral compete, nos termos da lei e destes Estatutos, tomar deliberações não compreendidas nas atribuições de outros órgãos da Associação e, especificamente:

a) Discutir e votar o Balanço e Relatório anual da Direcção e parecer do Conselho Fiscal;

b) Eleger e substituir livremente, conforme estes Estatutos, os membros da Direcção, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral;

c) Deliberar sobre qualquer assunto para que tenha sido convocada;

d) Deliberar sobre alterações dos Estatutos;

e) Deliberar sobre recursos de sócios ou pretendentes a sócios;

f) Demitir sócios efectivos ou fazer cessar a sua suspensão nos termos do artigo 12.º destes Estatutos;

g) Deliberar sobre admissão e demissão de sócios Honorários e ou Beneméritos;

h) Deliberar sobre alterações dos montantes da jóia e da quota mensal a pagar pelos sócios e ainda pela suspensão temporária do pagamento da jóia;

i) Deliberar sobre aquisição, oneração ou alienação de bens imobiliários e aceitação de egados;

j) Deliberar acerca da filiação da Associação em qualquer organismo de reconhecido interesse;

I) Apreciar, discutir e aprovar um plano de actividade e orçamento de cada ano, apresentado pela Direcção em exercício.

Artigo 30.º

A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária no primeiro quadrimestre de cada ano, a fim de apreciar e votar o Relatório e Contas do exercício do ano anterior, apresentado pela Direcção e o parecer do Conselho Fiscal, para eleição dos membros dos órgãos sociais quando for caso disso, e, bem assim, para deliberar sobre quaisquer propostas apresentadas pela Direcção.

Artigo 31.º

1. Excepto as maiorias qualificadas exigidas por lei, as deliberações são tomadas por maioria de votos, sendo o peso votante de cada sócio acrescido, desde logo, de um voto por ter imóveis administrados pela APB e ainda em função da expressão económica dos imóveis confiados à administração da APB

2. A expressão económica a ter em conta para acréscimo do peso votante de cada sócio afere-se pelo montante de rendas à cobrança à data da convocatória da Assembleia Geral, a saber:

a) Nas dez maiores administrações acresce quatro votos;

b) Nas vinte maiores administrações subsequentes acresce três votos;

c) Nas trinta maiores subsequentes acresce dois votos.

3. As deliberações respeitantes a eleições de Órgão Sociais, bem como as que implicam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa, são tomadas por escrutínio secreto.

4. São nulas as deliberações tomadas pela Assembleia Geral sobre assuntos estranhos àqueles para que tenha sido convocada.

Artigo 32.º

1. Das deliberações da Assembleia Geral lavrar-se-ão as competentes actas, assinadas pelos membros da Mesa, que serão exaradas em livro apropriado.

2. A acta será dentro de oito dias enviada em projecto a todos os participantes nessa Assembleia para em igual prazo proporem por escrito à Mesa, querendo, eventuais rectificações, ressalvas ou aditamentos, os quais, se entendidos como relevantes pelos Membros da Mesa, serão por estes devidamente reflectidos na acta definitiva.

3. Observados os prazos e procedimentos supra mencionados, será a acta assinada pelos membros da Mesa, ficando assim para todos os efeitos tida como aprovada, com dispensa da leitura na Assembleia seguinte, dela se facultando cópia aos Sócios que expressamente a soli- citarem.

4. Os prazos previstos no nº 2 poderão ser excepcional e fundamentadamente reduzidos.

Artigo 33.º

1. O Presidente da Mesa dará a posse aos novos Órgãos Sociais da Associação, eleitos em Assembleia Geral, dentro do prazo máximo de quinze dias a contar da data da eleição.

2. A Tomada de posse de todos os Órgãos Sociais da Associação é lavrada em livro próprio para tal efeito e é assinada por todos os sócios que os constituem.

Artigo 34.º

Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral presidir às reuniões conjuntas dos Órgãos Sociais e suspender os trabalhos da Assembleia, havendo razão que o justifique, tendo os mesmos seguimento no dia e hora a indicar.

 

Secção III - Da Direcção

Artigo 35.°

A representação e gerência da Associação são confiadas a uma Direcção composta por cinco membros, a saber, um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro, dois Secretários e dois suplentes.

Artigo 36.°

Compete à Direcção a representação da APB, em Juízo ou fora dele, a orientação de toda a actividade e, em especial:

a) Analisar a política governamental no âmbito da propriedade e tomar iniciativas de defesa dos interesses dos associados;

b) Cumprir e fazer cumprir as disposições dos Estatutos, regulamentos e quaisquer deliberações que tenham sido aprovadas pelos Órgãos Sociais;

c) Elaborar os regulamentos, directivas e ordens que julgue necessários e convenientes;

d) Gerir os recursos humanos ao serviço da Associação e contratar ou dispensar colaboradores;

e) Fixar vencimentos, avenças, subsídios ou retribuições a empregados e colaboradores;

f) Exercer a gerência administrativa da Associação, procurando sempre melhorar e aumentar a eficácia dos serviços;

g) Defender a propriedade imobiliária e os legítimos interesses dos proprietários colaborando com os organismos nacionais, tanto no que lhe for solicitado como na cooperação a receber em apoio aos problemas da Associação;

h) Propor à Assembleia Geral alterações de jóia e de quota a pagar pelos sócios;

i) Fixar para os sócios Condominiais uma quota superior à fixada relativamente aos sócios efectivos;

 j) Admitir, destituir e suspender sócios nas condições previstas nestes Estatutos;

I) Resolver os casos que se apresentam omissos nos presentes Estatutos, fazendo-os subir à Assembleia Geral sempre que esta acção se apresente conveniente ou necessária;

m) Propor alterações aos Estatutos vigentes.

 

 

Artigo 37.°

Quando a Direcção o considerar conveniente pode nomear comissões ou grupos de trabalho compostos por sócios, empregados ou colaboradores, de preferência presididos por um membro da Direcção para o estudo de problemas relacionados com os fins da Associação, os quais terão funções meramente consultivas.

Artigo 38.°

A Direcção distribuirá entre os directores as principais funções que especialmente incumbirão a cada um deles, competindo ao Presidente a direcção dos trabalhos das sessões e a superintendência de todos os serviços associativos.

Artigo 39.°

1. Para obrigar a APB são necessárias as assinaturas de dois directores.

2. Para levantar quaisquer valores depositados em instituições de crédito, uma das assinaturas deverá ser do Presidente ou Vice-presidente, e, obrigatoriamente, do Tesoureiro.

Artigo 40.°

1. A Direcção reunirá sempre que convocada pelo Presidente ou, no seu impedimento, pelo Vice-Presidente.

2. Os assuntos de rotina serão resolvidos pelo Presidente e pelos Directores com responsabilidade nas respectivas áreas atribuídas, quando assim aconteça.

Artigo 41.°

Havendo algum assunto urgente e importante a resolver, e não sendo praticável submetê-lo à apreciação da Direcção em reunião, poderá o Presidente, ou, no seu impedimento o Vice-Presidente, resolvê-lo, submetendo depois a decisão que tiver tomado à apreciação da Di- recção.

Artigo 42.°

A Direcção elaborará anualmente o relatório da actividade exercida, o qual, acompanhado das contas do exercício fechadas em trinta e um de Dezembro anterior, será, juntamente com o parecer do conselho fiscal, submetido à apreciação e votação da assembleia geral, conforme é determinado no artigo 30.°.

Artigo 43.°

As deliberações da Direcção deverão constar de livro de actas próprio, assinadas por todos os presentes nas reuniões onde foram tomadas

Artigo 44.°

No impedimento simultâneo do Presidente e do Vice- presidente será a presidência assumida pelo Primeiro Secretário.

 

 

Secção IV - Do Conselho Fiscal

Artigo 45.°

O Conselho Fiscal é constituído por três membros, sendo um Presidente, um Secretário e um Vogal e dois vogais suplentes.

Artigo 46.°

1. Compete especialmente ao Conselho Fiscal:

a) Examinar os livros da escrita da Associação, os balancetes e respectivos documentos;

b) Proceder a quaisquer exames que repute úteis ao cumprimento da sua missão e ainda os determinados pela Assembleia Geral ou os que lhe sejam solicitados pela Direcção;

c) Elaborar parecer sobre o Relatório e Contas que a Direcção deverá submeter anualmente à apreciação da Assembleia Geral;

 d) Dar à Direcção o seu parecer acerca de qualquer assunto sobre o qual lhe seja dirigida consulta;

e) Assistir, querendo, às reuniões da Direcção.

2. O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente e, extraordinariamente, quando convocado pela Direcção.

Artigo 47.º

As deliberações do Conselho Fiscal deverão constar de um livro de actas próprio. 

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